Uma proposta apresentada nesta terça-feira (25) pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Maria Victória (PP) pode ampliar o número de municípios paranaenses beneficiados pelo ICMS Ecológico. O projeto de lei altera a Lei Complementar 249, tirando dos municípios a responsabilidade pelo georreferenciamento de suas áreas de conservação e dos mananciais de abastecimento público, o que, muitas vezes, é um obstáculo para que pequenas prefeituras consigam o benefício, por conta do custo para classificar as áreas.
De acordo com a legislação vigente, 5% da arrecadação do estado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é dividido entre os municípios que mantêm unidades de conservação ou mananciais. Hoje são os próprios municípios que precisam identificar e cadastrar suas áreas, requerendo a participação no ICMS Ecológico.
Pela nova proposição, receberão o benefício os municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação ambiental georreferenciadas através do Sistema Ambiental Paranaense e os que possuam mananciais de abastecimento público de acordo com dados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável.
Com a participação do Estado no georreferenciamento das áreas, a distribuição do ICMS Ecológico será mais justa e igualitária, beneficiando, de fato, todos os municípios que se enquadrem nos critérios estabelecidos para a distribuição da receita. Assim, explica Alexandre Curi, o projeto visa o fortalecimento dos pequenos municípios, através do apoio do Estado por meio do georreferenciamento, que é um instrumento que busca definir a forma, dimensão e localização de determinadas áreas, através de métodos de levantamento topográfico que vai tornar as coordenadas geográficas da área conhecida em um dado sistema de referência. “O georreferenciamento foi criado para se eliminar as falhas de levantamentos topográficos antigos”, destaca.
A deputada Maria Victoria explica que a proposta tem o objetivo de modernizar a legislação do ICMS Ecológico e assegurar mais precisão no levantamento das áreas de preservação ambiental dos municípios. “O georreferenciamento é uma tecnologia de alta precisão que vai auxiliar na demarcação das áreas preservadas e garantir segurança jurídica aos gestores públicos. É uma medida de modernização da legislação paranaense”, acrescenta.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
A deputada estadual Maria Victoria (PP) e o secretário estadual do Planejamento, Guto Silva, definiram nesta quarta-feira (19) a união dos eventos para debater as políticas públicas sobre o Hidrogênio Renovável.
A Assembleia Legislativa havia marcado uma audiência pública para o dia 8 de maio para discutir o PL 53/2023, de autoria da deputada e do deputado Alexandre Curi (PSD), que estabelece a Política Estadual do Hidrogênio Renovável. Cinco dias antes, no dia 3 de maio, está agendada a realização do 1º Fórum de Hidrogênio Renovável do Paraná, organizado pelo Governo do Paraná.
Na reunião ficou definido que os debates serão concentrados no 1º Fórum de Hidrogênio Renovável do Paraná, que acontece no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.
União
A deputada Maria Victoria reforçou a proposta de reunir todos os atores interessados no tema para que o Paraná assuma o protagonismo nas aplicações e nas pesquisas a respeito do hidrogênio renovável.
“É um assunto estratégico para o Paraná e estamos integrando e coordenando esforços. O projeto de lei que está em tramitação na Assembleia está alinhado aos interesses do Estado e será sancionado durante o Fórum pelo governador Ratinho Jr (PSD)”, adiantou a parlamentar.
O secretário Guto Silva destacou que o Governo do Paraná organizou o Fórum para ouvir especialistas do setor produtivo, das entidades, da academia e formuladores de políticas, com o objetivo de discutir e elaborar estratégias efetivas ao desenvolvimento da produção e aplicação do hidrogênio renovável no Estado.
“É uma determinação do governador Ratinho Jr: estabelecer no Paraná um ambiente favorável para o desenvolvimento do hidrogênio renovável. A consolidação de uma política que estimule essa tecnologia, movimente a nossa economia e garanta segurança jurídica aos investidores”, enumerou.
O Fórum é promovido pelo Governo do Estado e organizado pela Secretaria do Planejamento, Invest Paraná, Copel, Sanepar e Parque Tecnológico de Itaipu (PTI). As inscrições são gratuitas pelo link (https://beta.sympla.com.br/evento/1-forum-de-hidrogenio-renovavel-do-parana/1934004)
Hidrogênio
O hidrogênio classificado como renovável é aquele obtido a partir de fontes renováveis, em um processo de baixa emissão de carbono, e pode ser utilizado na geração de energia, combustíveis e na produção de fertilizantes.
Além da geração de energia, o hidrogênio renovável, ao ser combinado com gás carbônico, gera a produção de ureia, utilizada como fertilizante pelos produtores rurais. Hoje, cerca de 80 % do fertilizante utilizado no país é importado.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Foto: Divulgação.
A deputada Maria Victoria (PP) trabalha para ampliar o número de doenças diagnosticadas pelo teste do pezinho (Triagem Neonatal). Hoje, apenas seis doenças são diagnosticadas nos testes realizados no Paraná. No Distrito Federal, a triagem neonatal identifica mais de 50 doenças.
Na terça (18), a parlamentar esteve com a diretora da Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional (FEPE), Claudiane Pikes e com a coordenadora do serviço em Triagem Neonatal do Paraná, Mouseline Torquato Domingos, para definir a elaboração de um projeto ordenado, viável e responsável que consolide a ampliação do teste do pezinho no Estado. A deputada conseguiu uma emenda de R$ 10 milhões no Orçamento deste ano para investir no tema. O diagnóstico precoce é essencial para salvar vidas, evitar seqüelas e assegurar uma melhorar qualidade de vida às crianças.
Fonte: Assessoria.
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (18), uma homenagem pelos 70 anos de fundação da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM). A Menção Honrosa foi proposta pela segunda-secretária da Assembleia Legislativa, deputada Maria Victoria (PP).
“A ACIM representa a força do associativismo de Maringá, cidade que tem um conjunto de fatores que auxiliam no ótimo lugar para se empreender e fazer negócios”, afirmou Maria Victória.
Segundo a deputada, o reconhecimento de Maringá como uma das melhores cidades do Brasil para viver é também fruto do trabalho da ACIM, que sempre buscou um setor produtivo integrado e alinhado com os interesses da sociedade
“Além disso, vale lembrar o importante papel de apoio da associação comercial para a sociedade civil organizada, com o Observatório Social, o CODEM, o Conseg entre outros. Nos últimos anos, temos visto a ACIM atuando na formação de novos líderes – caso do Conselho Permanente do Jovem Empresário e, também, do protagonismo da mulher com a Acim Mulher”, enumerou
70 anos
Presidida atualmente pelo empresário José Carlos Barbieri, a Associação Comercial e Empresarial de Maringá foi criada em 1953. A entidade conta com mais de 5 mil associados, está sempre em busca de boas ideias que possam estimular o desenvolvimento da cidade.
Além de ser a casa do empreendedor de Maringá, a sede da ACIM abriga também outras importantes instituições da sociedade civil organizada maringaense: Instituto Cultural Ingá, CODEM, CONSEG, Instituto ACIM, Instituto Mercosul, Noroeste Garantias, Fomento Paraná, Instituto Proe, Software By Maringá, Coer, Maringá e Região Convention & Visitors Bureau, Observatório Social e Cacinor.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Foto: Orlando Kissner/Alep.
A deputada estadual Maria Victoria (PP) disse que a construção dos dois viadutos na BR-376 em Sarandi vai facilitar a ligação entre as regiões Norte e Sul da cidade, reduzir engarrafamentos e aumentar a segurança no trecho. O Governo do Estado investirá cerca de R$ 36,8 milhões nas obras.
Na semana passada o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) anunciou que a empresa Arteleste Construções como a venceu a licitação.
“A construção desses viadutos deve organizar o trânsito na BR-376, reduzir engarrafamentos, evitar acidentes e facilitar a vida dos moradores e comerciantes. É uma obra que sai do papel por determinação do governador Ratinho Jr”, afirmou Maria Victoria nesta segunda-feira (17), que destacou o trabalho do prefeito Walter Volpato e de lideranças da cidade.
“É uma solicitação antiga e justa da comunidade. Os viadutos vão beneficiar não só os moradores de Sarandi, mas também milhares de moradores da Região Metropolitana de Maringá”, acrescentou a parlamentar.
VIADUTOS – Segundo o DER, a obra prevê a construção de duas interseções em desnível ligando as vias marginais da BR-376 (Av. Antônio Volpato e Av. Ademar Bornia), passando sobre as pistas principais da rodovia federal através de dois viadutos alongados, em formato ferradura, funcionando como bolsões incorporados às marginais.
Os novos viadutos terão 760 metros de extensão e serão construídos do km 181,34 ao km 182,10 da BR-376, nas alturas da Avenida Rio de Janeiro e Avenida Brasil. A passarela metálica para pedestres no local será realocada.
Além de servir como retornos para o tráfego de longa distância, os viadutos também serão a ligação entre as regiões Norte e Sul do município, cuja travessia atualmente é realizada nos viadutos próximos da Avenida Londrina, que ficam a 1,2 quilômetros de distância.
A licitação foi feita na modalidade Concorrência com regime de Contratação Integrada (CI), prevendo a elaboração do projeto básico e do projeto executivo de engenharia, e a execução da obra, todos no mesmo contrato.
A previsão de execução, após emissão de ordem de serviço, é de 12 meses, com os primeiros meses dedicados aos projetos e serviços iniciando no trecho a partir do sexto mês.
Fonte: Assessoria.
A deputada Maria Victoria (PP) se reuniu nesta sexta-feira (14) com o prefeito de Palmeira Sérgio Belich, vereadores e lideranças da cidade para receber demandas e ouvir as solicitações da comunidade. Além do prefeito e da primeira-dama Elissa Belich, a deputada foi acompanhada pelo vice-prefeito Major Schulli, pelos vereadores Egon Krambeck e Gilberto Rogalski, pelo secretário da Assistência Social Mário Wieczorek e pelo Pastor Anselmo.
Maria Victoria esteve na Colônia Witmarsum, Associação Menonita de Assistência Social (AMAS) e na sede da Apae de Palmeira.
“Estamos fortalecendo a parceria com o prefeito Sérgio Belich para buscarmos recursos e soluções aos pedidos apresentados. Palmeira tem uma grande importância regional. Conheci projetos sociais incríveis que são referência no Estado. Estou à disposição para ajudar em ações de gerem oportunidades e assegurem o desenvolvimento sustentável da cidade e da Colônia Witmarsum”, disse Maria Victoria.
AGENDAS – Os compromissos começaram na Colônia Witmarsum com presidente da Cooperativa Witmarsum, Artur Sawatzky, com o presidente da Associação de Moradores de Witmarsum, Ruben Kliewer e representantes da comunidade.
A deputada Maria Victoria recebeu um documento com solicitações e demandas de investimentos na localidade, que possui pouco mais de 2 mil habitantes. “A Colônia Witmarsum tem um valor histórico enorme para o Paraná. Temos aqui um pedaço da história da imigração alemã, que tem que ser preservado e deve ter toda a atenção do poder público”
SOCIAL – Na sequência, Maria Victoria conheceu a estrutura e as ações realizadas pela Associação Menonita de Assistência Social (AMAS). A entidade coordenada por Eliziani da Conceição Bugay Heimbecker cuida e protege crianças e adolescentes, que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.
Também esteve com a diretoria da Associação Menenonita Beneficiente (AMB) coordenada por Rodrigo Tarabauka, que promove ações de apadrinhamento familiar, combate a fome e serviços de acolhimento.
A parlamentar acompanhou uma apresentação da Orquestra Filarmônica Tom Jobim, formada por crianças atendidas pela AMAS, que foi convidada para uma turnê na Europa.
Maria Victoria visitou a sedes da Apae de Palmeira, onde foi
recepcionada pela presidente da APAE, Alice de Fátima de Paulli e diretores da entidade.
A APAE de Palmeira é considera uma referência no Estado no atendimento dos pais e famílias das crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. A deputada ainda conheceu o trabalho do Lar Acelino, que atende idosos, em conversa com a coordenadora Mayara Lucia Martins.
“Fiquei encantada com os serviços prestados pelas instituições e estou à disposição para atender o interesse e as demandas das entidades”, reforçou Maria Victoria. No fim da tarde a deputada se reuniu com as lideranças do Progressistas de Palmeira.
A deputada estadual Maria Victoria (PP) elogiou as medidas anunciadas nesta semana pelo governador Ratinho Júnior (PSD) para prevenir e evitar casos de violência nas escolas do Paraná. O Governo do Estado está aumentando a presença das forças de segurança no ambiente escolar, ampliando o vídeo-monitoramento nos colégios, viabilizando o botão do pânico para professores, treinando os servidores e assegurando suporte psicológico para os alunos e docentes. Além disso, foram liberados mais R$ 20 milhões para a compra de equipamentos para reforçar a segurança as escolas.
“São ações de segurança em diversas frentes que tranqüilizam mães e pais a deixar seus filhos e filhas nas escolas”, disse nesta sexta-feira (14) a deputada. “Precisamos unir o poder público e a comunidade escolar para assegurar ambientes protegidos para que as nossas crianças possam estudar e aprender com tranqüilidade”, acrescentou.
Entre as medidas está a ampliação do programa Escola Segura, que começou a ser implantado no Paraná em 2019 em parceria entre a PMPR e as secretarias da Educação e da Segurança Pública, que passará de 112 para 300 escolas que tenham histórico de violência. Com isso, o Estado deverá colocar cerca de 5,6 mil policiais militares para atuar nos colégios paranaenses. Todas as viaturas policiais que não estiverem em atendimento de ocorrências ficarão em frente às escolas para reforçar a segurança dos locais.
“Este é um esforço que o Estado está fazendo para garantir a segurança em todo o ambiente escolar, mas nós pedimos também a colaboração dos pais, para que atuem acompanhando de perto o que seus filhos veem na internet, o que estão levando para as escolas e que também imponham limites a eles”, disse o governador Ratinho Junior.
TECNOLOGIA – A tecnologia também será utilizada para aumentar o monitoramento com a instalação de novas câmeras do programa Olho Vivo e disponibilizando o botão do pânico para professores. O Estado deverá investir mais R$ 8,4 milhões para a implantação de 200 sistemas de monitoramento em escolas consideradas estratégicas.
Já o Botão do Pânico está vinculado ao aplicativo 190 PR, da Polícia Militar e, ao ser acionado, gera um atendimento de emergência ao local da vítima, baseado na localização do solicitante.
TR
TREINAMENTO – O primeiro encontro do Treinamento em Segurança Escolar Avançado ocorreu nesta quinta-feira quando foram reunidos cerca de 350 diretores de escolas estaduais da Região Metropolitana de Curitiba. Ao todo o curso será aplicado a 2,2 mil profissionais dos 32 Núcleos Regionais de Educação até 5 de maio. A ideia é que estas pessoas atuem como multiplicadores de conhecimento após capacitação, impactando, ao todo, cerca de 100 mil profissionais.
“O Paraná é o único estado que treina os seus servidores escolares para lidar com situações de crise e agora vamos ampliar a iniciativa para abranger também os treinamentos de segurança pública”, afirmou Ratinho Junior.
Fonte: Assessoria.
Assembleia aprovou projeto de lei da deputada Maria Victoria (PP) que reconhece a importância da imigração nipônica e estimula o turismo nos municípios onde ela é mais presente.
No ano que marca os 115 anos da imigração japonesa ao Brasil, desde que o navio Kasato Maru atracou no Porto de Santos trazendo 781 trabalhadores, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto para estimular o turismo em 11 municípios que concentram a maior parte dos imigrantes nipônicos: é o PL 32/2023, de autoria da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Evandro Araújo (PSD), que institui o Roteiro Turístico da Imigração Japonesa no Paraná e foi aprovado esta semana em primeira discussão na Casa.
As cidades contempladas são Curitiba, Maringá, Londrina, Uraí, Assaí, Rolândia, Paranaguá, Cambará, Apucarana, Paranavaí e Terra Boa. Na justificativa, a deputada explica que o projeto tem como base o reconhecimento da importância do movimento imigratório japonês para o Estado do Paraná.
“Os principais objetivos são a promoção e a divulgação dos municípios integrantes do roteiro, para potencializar o desenvolvimento socioeconômico regional; a integração entre as cidades que cultivam as tradições nipônicas; e o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da atividade turística nessas localidades como fonte de geração de emprego e renda”, enumera Maria Victoria.
A deputada lembra ainda que a imigração japonesa ajudou a implantar no Estado a tradição da lavoura, em especial da piscicultura, horticultura e fruticultura, na economia regional. “Devemos aos japoneses produtos como o caqui e o bicho da seda, por exemplo”, destaca. “E eles também contribuíram com hábitos e costumes do dia a dia, como o judô, a culinária, o cinema, a arte floral, as cerimônias do chá, cultivo de bonsai e as festividades típicas”.
Laços
O Paraná também foi o primeiro Estado brasileiro a firmar um convênio com uma província japonesa (Hyogo, em 1970), e que esses laços se estreitaram ainda mais a partir da década de 1990, quando se iniciaram por aqui os festivais (matsuris) – casos do Imin Matsuri e do Haru Matsuri em Curitiba, do Festival Nipo-Brasileiro em Maringá, do Festival das Estrelas em Assaí e do Londrina Matsuri, que reúnem milhares de admiradores da arte, da culinária e da cultura orientais.
“Nada mais justo que reconhecer a enorme contribuição dos nipônicos para o nosso Estado”, conclui Maria Victoria.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Foto: Valdir Amaral/Alep
Projeto de lei 220/2023 foi apresentado nesta semana e obriga os órgãos da administração pública, além de empresas concessionárias e permissionárias, a atenderem na Linguagem Brasileira de Sinais.
Em breve o Paraná deve dar mais um importante passo em direção a um serviço público mais inclusivo. A deputada estadual Maria Victoria (PP) protocolou nesta semana o projeto de lei 220/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) na prestação do serviço público estadual.
A medida, que vale tanto para o atendimento presencial quanto para o virtual, deve ser implementada por todos os órgãos da administração pública direta e indireta, além das empresas concessionárias e permissionárias. E os próprios servidores devem ser capacitados para atender em Libras, conforme regulamentar o Governo do Estado.
Os deputados Bazana (PSD), Flávia Francischini (União), Márcia Huçulak (PSD), Alexandre Amaro (Rep), Artagão Júnior (PSD), Gilson de Souza (PL) e Professor Lemos (PT) assinam a proposta como coautores.
Inclusão
Maria Victoria explica que a intenção é contribuir para que o serviço público estadual se adapte ao Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 –, que destaca que a interação de uma pessoa com deficiência com uma ou mais barreiras “pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. E a ausência do atendimento em Libras é sem dúvida uma barreira considerável para quem tem deficiência auditiva.
“Todas as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais, sem qualquer discriminação. E a ausência de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas não deixam de ser uma forma de discriminação”, ressalta.
“Em especial no poder público, é necessário combater todas as restrições e exclusões, para que as pessoas com deficiência possam exercer a sua cidadania de forma plena”, pontua a parlamentar
A deputada reforça ainda que a disponibilidade de Libras deve se inserir no contexto do atendimento prioritário, a que todas as pessoas com deficiência têm direito. “É uma maneira de contribuirmos para uma sociedade mais igualitária”, conclui.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Foto: Orlando Kissner/Alep
A segunda secretária da Assembleia Legislativa, deputada Maria Victoria (PP), participou nesta quarta-feira (5) da posse da nova diretoria da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). A entidade será presidida pelo prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, que substituiu o prefeito de Jesuítas, Júnior Weiller.
A deputada reforçou a importância da AMP para defender os interesses e as reivindicações dos municípios. “Trabalhamos com o mesmo objetivo: o fortalecimento das cidades. Por mais obras e investimentos, pela geração de empregos e de oportunidades, pela melhoria da educação, por uma saúde mais próxima dos cidadãos e por mais desenvolvimento econômico”, disse.
Maria Victoria entregou uma das homenagens propostas pela mesa executiva da Assembleia para a diretoria da Associação dos Municípios do Paraná. “Fiz questão de entregar para a prefeita de Astorga, Suzie Pucillo, que é a primeira mulher a integrar o Conselho Diretor da AMP. Uma gestora preparada e eficiente que fará um grande trabalho na Associação”, pontuou.
UNIVERSIDADE – Maria Victoria defendeu ainda o projeto “Universidade dos Prefeitos” que ela articulou junto ao Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (Unitar); o Governo do Paraná; Assembleia Legislativa; Organização Mundial da Família (OMF) e AMP. “É um projeto de qualificação continuada dos nossos gestores”, explicou.
O projeto deve iniciar em breve. A Assembleia vai disponibilizar os canais de comunicação, a TV Assembleia e a Escola do Legislativo para promover os treinamentos desenvolvidos pela Unitar para os prefeitos e vereadores paranaenses.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná