Deputadas paranaenses comentam avanços promovidos pela legislação, considerada uma referência internacional e que foi promulgada em 7 de agosto de 2006.
Considerada uma das três legislações mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), a Lei Maria da Penha completa 17 anos. Dispondo de mecanismos inovadores, como medidas protetivas, ações de prevenção, suporte às mulheres e grupos reflexivos para homens, a norma 11.340 foi promulgada em 7 de agosto de 2006.
Um marco na proteção às mulheres que definiu cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Antes da lei, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo.
A legislação alterou o Código Penal, permitindo que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, sendo impossível serem punidos por penas alternativas. Além disso, a lei aumenta o tempo máximo de prisão de um para três anos, assim como prevê medidas de remoção do agressor do domicílio e proibição de aproximação à mulher abusada.
O avanço legislativo se mostra cada dia mais relevante diante dos dados da violência. Crimes contra mulher tiveram alta em 2022, em comparação com 2021, de acordo com o Anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública.
No ano passado, foram 1.437 casos de feminicídio registrados no Brasil, em comparação com 2021 – quando foram 1.347 casos, um aumento de 6,1%. No Paraná, foram 77 registros, contra 75 no ano interior. Um crescimento na contramão de mortes violentas intencionais, que tiveram queda em todo o país.
“A lei é considerada uma referência em todo mundo no combate à violência contra a mulher. Desde a criação, a punição aos agressores contra a mulher, quando ocorrida em ambiente doméstico e familiar, se tornou mais rigorosa. E se faz cada vez mais importante porque, em média, uma mulher é assassinada a cada seis horas pelo fato de ser mulher. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, foram registradas mais de meio milhão de denúncias referentes à Lei Maria da Penha em 2021 e 2022”, apontou a procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, deputada Cloara Pinheiro (PSD).
“A Procuradoria é um órgão que defende os direitos das mulheres, todos os direitos. Mas, acima de tudo, é um órgão que acolhe quem a procura. Isso é mais do que necessário e a Lei Maria da Penha vem dar apoio a continuarmos lutando em defesa das mulheres contra todas as violências. Denunciem”, acrescentou.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) reconhece que muitas vidas foram salvas ao longo desses 17 anos. “É importante dizer que grandes desafios vieram desde a questão do efetivo cumprimento da lei, até a conscientização da sociedade para vencermos o machismo e a cultura do patriarcado. Mas, sabemos que temos um longo caminho a percorrer para que realmente a Lei Maria da Penha aconteça na prática com o compromisso dos municípios Estado e União. Toda a mulher tem direito à vida, uma vida sem violência”, disse.
A segunda-secretária da Assembleia Legislativa, deputada Maria Victoria (PP), reforça que a Lei Maria da Penha é um marco na proteção e nos direitos das mulheres. “Uma legislação que une prevenção e proteção, que ampliou o debate da igualdade de gênero no país. Muitas ações e iniciativas só foram possíveis após a criação da Lei Maria da Penha”.
A deputada destaca que a primeira lei de sua autoria sancionada é a que instituiu a “Semana Estadual Maria da Penha” em instituições de ensino da rede pública do Paraná. Segundo a lei 18.447/2015, todos os anos, no mês de março, os colégios estaduais realizarão atividades para instruir os jovens sobre a Lei Maria da Penha, que criminaliza e pune atos de violência contra a mulher. “Uma ação para promover a boa informação e as discussões pela igualdade entre os gêneros para diminuir os altos índices de violência contra a mulher em nosso estado e no país”, explicou.
“Este ano a Lei Maria da Penha sofreu uma alteração no sentido de atribuir mais agilidade na hora de se conceder as medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência. Como líder da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa, junto às demais deputadas, temos buscado ampliar os direitos das mulheres e combater todo e qualquer tipo de violência contra elas. Temos debatido projetos e aprovado leis, que, assim como, a Lei Maria da Penha, são fundamentais na ampliação dos direitos das mulheres e na busca pela igualdade de gênero no país. Violência contra a mulher não tem desculpa, tem lei”, citou a deputa a Mabel Canto (PSDB).
A deputada Márcia Huçulak (PSD) ressalta que a Lei Maria da Penha foi importante para ampliar o debate e discutir com a sociedade a diminuição da violência contra as mulheres e que novas medidas precisam ser adotadas. “Precisamos de uma guinada na questão do feminicídio. Não dá para ficar na superficialidade. A Bancada Feminina tem um propósito em prol de tudo que diz respeito à vida das mulheres, independentemente de partido”.
“Esta importante lei veio dar apoio, proteger e garantir os direitos das mulheres. Vamos continuar firmes e unidas no combate à violência doméstica e familiar. Somos responsáveis uma pelas outras e, com o suporte desta lei, vamos lutar cada vez mais por prevenção, justiça e igualdade”, defendeu a deputada Marli Paulino (SD).
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), também considera a Lei Maria da Penha um marco no combate à violência contra a mulher. “Nestes 17 houve muitos avanços, mas ainda há muito a se conquistar. Por isso, no mês Agosto Lilás, apresentei um projeto de lei que cria a Campanha Estadual de Combate à violência Doméstica, Familiar e Sexual. Desta forma, ampliamos o combate à violação dos direitos da mulher no estado do Paraná, unindo forças de todos os órgãos envolvidos, do Executivo, Legislativo e Judiciário, que já atuam nesta rede de proteção da mulher”.
A deputada Flávia Francischini (União) reforçou a importância da Lei na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero. “Também fortalece a conscientização da sociedade sobre a violência doméstica, contribui para ações preventivas, na punição dos agressores e no apoio adequado às vitimas. É só desta forma que conseguimos avançar no rompimento do ciclo de impunidade e também para criar uma cultura que vai repudiar qualquer forma de violência, construindo uma sociedade mais segura e inclusiva para todos os cidadãos”, afirmou.
“Nestes 17 anos, Brasil avançou e muito no combate à violência contra a mulher. Desde a implementação da lei, no governo Lula, temos visto uma conscientização real da sociedade e do poder público no combate à violência doméstica. Mas precisamos de mais. Por isso, comemoramos o aniversário da lei, mas também lutamos para ampliar o direito das mulheres para que todas vivam com dignidade, proteção e felizes”, acrescentou a deputada Ana Júlia (PT).
“A Lei Maria da Penha é o principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica e um marco na nossa legislação. A partir dela, conseguimos avanços inquestionáveis na prevenção e combate à violência de gênero, na proteção das vítimas e na punição dos autores. Temos que celebrar essa importante vitória e continuar trabalhando para que a lei seja cada vez mais difundida, debatida e esclarecida”, completou a deputada Cristina Silvestri (PDSB), que entre 2019 e 2022 exerceu o papel de primeira procuradora da Mulher da Assembleia.
Homenagem
A Lei 11.340/06 ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por 20 anos lutou para ver seu agressor preso. Biofarmacêutica cearense, ela foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia e o marido simulou um assalto.
Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. Quando, finalmente, retornou para casa após a recuperação, Viveros a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
Maria encarou uma longa batalha judicial, mas o caso só foi solucionado em 2002, quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil, então, teve de assumir o compromisso de reformular as suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
Leis paranaenses
O Paraná conta com diversas leis que reforçam o enfretamento da violência contra a mulher. Confira algumas normas que contribuem para a segurança feminina:
Botão do Pânico – Com autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), a Lei 18.868/2016 criou diretrizes para o uso do dispositivo de emergência, que foi se modernizando e hoje pode ser acionado pelo aplicativo 190 PR e ajuda a mulher a comunicar a polícia quando ela se sente em risco.
Agosto Lilás
Desde 2019, o Paraná conta com o Agosto Lilás, proposto pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União) e dedicado a ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher com a divulgação da Lei Maria da Penha. Pela Lei 19.972/2019, a promoção dessas campanhas está a cargo do Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis.
Condomínios
Já a Lei 20.145/2020 foi sancionada em plena pandemia, quando o isolamento fez saltar os casos de violência, uma vez que muitas mulheres ficaram confinadas junto a seus agressores. A medida obriga os responsáveis por condomínios residenciais e comerciais do estado a comunicarem a polícia indícios ou casos de violência doméstica ocorridos em suas unidades ou áreas comuns.
Sinal vermelho
Um simples “X” vermelho na palma da mão que pode salvar uma vida. A alternativa para ajudar a mulher vítima de violência a pedir socorro, sem se expor ao agressor, foi definida pela Lei 20.595/2021.
Assédio
Entre as normas mais recentemente está a que cria o Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres, a ser comemorado em 24 de junho. O propósito é conscientizar, prevenir e combater esse tipo de assédio, que pode ser moral ou sexual. A Lei 21.222/2022 é da deputada Cristina Silvestri.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
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A deputada Maria Victoria (PP) defende a instituição de incentivos fiscais para desenvolver e ampliar a produção, geração e comercialização de biogás e biometano no Paraná. Na sessão da terça-feira (1) a deputada protocolou o projeto de lei (608/2023) e apresentou um requerimento ao Governo do Estado sobre o tema.
O biogás e o biometano são fontes de energia renovável, obtidas por meio da decomposição de matéria orgânica, com benefícios econômicos, ambientais e sociais. A deputada Maria Victoria afirma que o Paraná possui características para ser peça fundamental na expansão do potencial brasileiro de produção dos combustíveis.
“Temos matéria prima em abundância e produtores interessados em investir na produção de biogás e biometano. O projeto de lei e o requerimento são ações que buscam atender os empreendimentos já instalados e criar melhores condições para os futuros investimentos. A consolidação dessa cadeia produzirá energia renovável, protegerá o meio ambiente gerando empregos e renda em todas as regiões”, ressalta.
Incentivos
O projeto de lei 608/2023 autoriza o Governo do Estado a reduzir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado na aquisição interna de biogás e biometano de 18% para 12%.
O PL também zera a alíquota de ICMS para a compra materiais, máquinas, equipamentos, peças utilizadas nas plantas de produção dos combustíveis e na infraestrutura e logística da cadeia. Também zera o imposto para os materiais utilizados na construção civil e para o fornecimento de biomassa de resíduos das novas unidades.
A deputada Maria Victoria destaca que, historicamente, setores e obras estruturantes receberam incentivos do Estado para os seus desenvolvimento e fortalecimento.
“No caso do biogás e biometano estamos solicitando ao Governo do Estado alternativas fiscais para estimular o crescimento para uma cadeia produtiva que alia desenvolvimento e sustentabilidade”, pontua.
Requerimento
Já o requerimento apresentado na sessão solicita o estudo de alternativas fiscais para incentivar a cadeia de biogás e biometano. O documento será encaminhado ao governador Ratinho Júnior e aos secretários da Fazenda, Renê Garcia; do Planejamento, Guto Silva e da Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros.
De acordo com o requerimento, o Paraná já possui exemplos de geração de energia por meio de matéria orgânica descartada, como é o caso da unidade de produção de biogás por meio de dejetos de suinocultura da EnerDinBo em Ouro Verde do Oeste. É a maior unidade da América Latina, com capacidade de processamento de 700 toneladas/dia gerando 500 kW/hora. Foram investidos R$ 12 milhões na planta.
No município de Entre Rios do Oeste, os prédios públicos são iluminados por energia gerada a partir de dejetos de suínos. E em Toledo, por meio do RenovaPR, que com um investimento de R$ 2,6 mil, o produtor conseguiu instalar a usina para produção de biogás e aumentar sua granja de suínos de 1,7 mil animais para 7 mil, tendo resultado na economia na conta de luz utilizando energia gerada por meio de dejetos dos animais.
Competitividade
A deputada Maria Victoria reforça ainda que a medida aumenta a competitividade do Paraná já que outros Estados instituíram incentivos fiscais, que resultaram em ganhos e benefícios para as economias locais.
Em Santa Catarina, o incentivo sobre ICMS calculado sobre o valor das aquisições internas de biogás e biometano possibilitou o crescimento de quase 30 % no número de plantas em operação de biogás e biometano. O mesmo incentivo é concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Em Minas Gerais, desde 2013, há incentivos para o fornecimento de peças, componentes e para materiais nas obras de construção civil para empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte biogás. Os benefícios permitiram a Minas Gerais liderar o ranking com o maior número de plantas de biogás e biometano em operação e com aproveitamento energético no país.
“São iniciativas que estão dando certo, gerando novas unidades de produção de energia elétrica por meio de biogás e biometano com impactos positivos diretos na economia dos Estados.”, pontua.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Créditos: Orlando Kissner/Alep
A concessão segue os termos do Relatório Final da Comissão Especial de Progressão por Antiguidade e Promoção.
Um ato da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná assinado nesta terça-feira (01) concede progressões e promoções aos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo. O documento é firmado pela Comissão Executiva da Casa, formada pelo presidente, deputado Ademar Traiano (PSD), pelo primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e pela segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP).
A concessão segue os termos do Relatório Final da Comissão Especial de Progressão por Antiguidade e Promoção. O ato ressalva alterações posteriores em virtude de ordem judicial ou determinação administrativa. Os efeitos financeiros do ato passam a valer a partir do dia 1° de agosto de 2023.
De acordo com o presidente, a publicação atende a uma demanda antiga dos servidores. “Este é um momento histórico. As progressões e promoções são pleitos muito antigos dos servidores efetivos do Poder Legislativo. A Mesa Executiva chegou à conclusão de que este era o momento. Estes funcionários são os grandes responsáveis por chegarmos onde estamos. Queremos parabenizar a todos pela conquista”, afirmou Traiano.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Créditos: Orlando Kissner/Alep
A deputada Maria Victoria (PP) defende a instituição no Paraná de uma política estadual de economia circular para aumentar a eficiência do uso dos recursos naturais, estimular a reciclagem e proteger o meio ambiente. A parlamentar protocolou o projeto de lei 278/2023 para debater o tema na Assembleia Legislativa do Paraná.
A Economia Circular é um termo que classifica o sistema de produção e consumo que viabiliza a reutilização, o reaproveitamento, a reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos.
“Em síntese busca-se desperdício mínimo ao eliminar os resíduos da cadeia produtiva, utilizar energias renováveis na produção e sem padronizar os processos, ou seja, soluções diferentes para cada produto”, afirma a deputada.
Maria Victoria explica que o projeto de lei tem o objetivo de construir uma legislação moderna, que reduza o impacto ambiental da cadeia produtiva ao estabelecer condições e estimular a transição da economia linear, onde o final do produto após o consumo é o descarte para a economia circular, onde os resíduos são encaminhados e reaproveitados em outro processo.
“O fato é que a forma como utilizamos os recursos não é sustentável. Estamos consumindo e extraindo mais matérias-primas do que o nosso planeta consegue oferecer. Queremos o Paraná na frente nessa discussão para ampliar o ciclo econômico dos produtos, um debate que deve envolver o Governo do Estado, setor produtivo, universidades, organizações não governamentais entre outras entidades”, disse.
Um relatório apresentado no Fórum Econômico Mundial aponta que apenas 9% da economia global é circular. Somente 9 % das mais de 93 bilhões de toneladas de minerais, combustíveis fósseis, metais e biomassa que entram na economia anualmente são reutilizadas.
Agenda 2023
Maria Victoria destaca que o projeto de lei está respaldado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, por práticas adotadas na União Europeia e pelos objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU).
“O caminho é estabelecer um transição adequada para reduzir a dependência de novas matérias-primas e minimizar o desperdício”, acrescenta a deputada.
O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Créditos: Orlando Kissner
Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta terça-feira (11), o título de Utilidade Pública para a Federação Paranaense de Taekwondo (FPTKD). A proposta foi apresentada pela deputada Maria Victoria (PP).
Fundada em 1986, a Federação é responsável por estruturar, coordenar, normatizar e apoiar a prática do esporte em todo o Paraná. A deputada Maria Victoria explica que o pedido do título de Utilidade Pública foi uma demanda apresentada pelo vereador Fernando Madureira de Londrina, cidade sede da Federação.
“É um esporte olímpico e paraolímpico que promove a autoconfiança e a autoestima dos praticantes. Melhora a coordenação física, estimula a saúde e promove o respeito aos mestres e colegas”, destaca Maria Victoria.
A deputada Maria Victoria explica que a declaração de Utilidade Pública vai permitir que a Federação possa assinar convênios, acessar recursos públicos e buscar a isenção de impostos.
“O documento garante à Federação Paranaense de Taekwondo o reconhecimento como instituição sem fins lucrativos e prestadora de serviços à sociedade paranaense”, reforça.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Créditos: Orlando Kissner/Alep